Taxa de Fiscalização Sanitária

• Lei nº 6912/2013
• Art. 6º - Lei 7800/2019 (altera artigos 3º e 4º da lei 6912/2013)
• Decreto 24.262/2013
• Decreto nº 29914/2020
• Relação de atividades sujeitas à Taxa de Fiscalização Sanitária (Decretos 24262/2013 e 29914/2020)