Obras: Transferência de Titularidade do Projeto

• Formulário de solicitação

Informações

• A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Documentos necessários:

• Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração);
• Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional;
• Planta aprovada pela prefeitura a ser transferida (via do proprietário anterior);
• Cópia do alvará, se tiver;
• Cópia da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário ou documentos que atendam a Lei da Cadeia Sucessória;