Obras: Anuência para retificação de medidas lineares

• Formulário de Solicitação

Informações

• A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Documentos necessários:

• Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a cópia da devida procuração);
• Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional;
• Cópia da ART (CREA) e do comprovante de pagamento da mesma;
• Cópia da Certidão Atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente dentro do prazo de validade da certidão(30 dias);
• Certidão negativa de débito do imóvel inscrição fiscal) e do proprietário (CPF);
• Planta em duas vias devidamente assinada pelo proprietário e pelo profissional responsável. Indicar na planta o nome dos confrontantes e assinatura dos mesmos com firma reconhecida, e fazer constar a medida da calçada (passeio público) e da rua (caixa de rolamento do logradouro público);
• Memorial descritivo assinado pelo profissional habilitado no CREA.