Obras: Licença para Regularização Unificada

• Formulário de Solicitação

Informações

• A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Documentos necessários:

• Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração);
• Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional;
• Cópia da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário ou documentos que atendam a Lei da Cadeia Sucessória;
• Cópia da ART de autoria e do comprovante de pagamento da mesma, (ART de regularização em casos de obras totalmente concluídas);
• Projeto (folha branca) assinado pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos e de execução do projeto;
• Certidão negativa de débito do imóvel;
• Cópia do IPTU do imóvel;
• Cópia do comprovante de existência do imóvel anterior a 20/11/2006 (IPTU, conta água, luz, intimações, multas, etc).

Observação:

• O profissional deverá informar no projeto os processos aprovados anteriormente se houver, a planta de localização (no caso de ruas projetadas), a área total e individual dos pavimentos, as taxas de ocupação e permeabilidade (na planta de situação também), indicar o coeficiente de aproveitamento, vaga de garagem, projeto contendo no mínimo dois compartimentos habitáveis (casos de obras residenciais) e discriminação da atividade a ser explorada identificada pelo CNAE (casos de obras comerciais).