Revisão de Valor Venal do Imóvel

• Formulário de solicitação

Informações:

• Quando requerer a Revisão do Valor Venal?
Quando os dados do imóvel estiverem corretos e a aplicação dos procedimentos previstos na legislação e Planta Genérica de Valores conduzirem à tributação manifestadamente injusta ou inadequada.

Documentos necessários para protocolizar pedido de revisão de valor venal

1) Quando o requerente é o proprietário:

• Apresentar Formulário de Revisão de Lançamento de Valor Venal devidamente preenchido;
• Ficha de Avaliação preenchida e assinada por Engenheiro Civil ou Arquiteto;
• Foto do imóvel;
• Planta de situação (croquis) destacando confrontantes e medidas lineares;
• ART com comprovante original de pagamento;
• Documento de propriedade do imóvel;
• Cópia do CPF ou do comprovante de inscrição do proprietário na Receita Federal;
• Carnê de IPTU do exercício (sem pagamento) ou na falta deste cópia do Espelho Cadastral de todas as unidades que compõe o imóvel;
• Guia de Recolhimento de serviço público quitada.

2) Quando o requerente é o còjnuge, acrescentar:

• Cópia da Certidão de Casamento.

3) Quando o requerente é o filho, acrescentar:

• Cópia do documento de Identidade do filho(a)

4) Quando o requerente é o procurador, acrescentar:

• Procuração e cópia de documento de identificação e CPF do requerente e do procurador.