Impostos Municipais: IPTU

Legislação

• Decreto Lei nº 57/1966 - ITR
• Decreto nº 14.735/2003 - Normas e procedimentos de inscrição e alteração no Cadastro
• Decreto nº 21.294/2010 - Numeração de logradouros
• Instrução Normativa nº 001/2018 - Transferência de Titularidade
• Lei nº 5.394/2002 - Código Tributário Municipal (Artigos 48 a 64)
• Lei - 5.445/2003 - Denominação de Logradouros
• Lei nº 6.434/2010 - Limite de Bairros do município