Impostos Municipais: IPTU
Legislação
- Decreto Lei nº 57/1966 - ITR
- Decreto nº 14.735/2003 - Normas e procedimentos de inscrição e alteração no Cadastro
- Decreto nº 21.294/2010 - Numeração de logradouros
- Instrução Normativa nº 001/2018 - Transferência de Titularidade
- Lei nº 5.394/2002 - Código Tributário Municipal (Artigos 48 a 64)
- Lei - 5.445/2003 - Denominação de Logradouros
- Lei nº 6.434/2010 - Limite de Bairros do município
Atendimento ao público: Na Secretaria Municipal de Fazenda de segunda a sexta-feira no horário de 12:00 às 18:00h. Endereço Provisório: Rua Resk Salim Carone, nº 34 (atrás da rodoviária) - Bairro Gilberto Machado.
Disque
Denúncia 181
Denúncia 181
Polícia Militar
190
Pronto Socorro
192
Corpo de
Bombeiros 193
Bombeiros 193
Defesa Civil
199
Ouvidoria
156