Isenção do IPTU

• Formulário de Solicitação

Orientações e documentos necessários para protocolizar pedido de isenção de IPTU

Beneficiados:

I Unidade imobiliária de propriedade de Aposentados, pensionistas ou beneficiários com renda vitalícia de regime de previdência oficial.
Condições:

• ser residencial de uso próprio;
• valor venal de até 1800 (hum mil e oitocentas) UFIC;
• rendimento mensal não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos;
• não possuir outro imóvel no município.

A isenção será extensiva ao imóvel integrante de espólio, cujo sucessor seja beneficiário da pensão e desde que resida no imóvel, observadas todas as condições anteriores e apresentada a certidão de débito.


II Unidade imobiliária de propriedade de Beneficiário do Bolsa Família.

Condições:

• ser residual e de uso próprio;
• não ser o contribuinte titular ou sócio de empresa;
• não possuir outro imóvel no Município.

1) Quando requerido pelo proprietário:

• Carnê original do IPTU do exercício sem pagamento;
• Cópia do CPF do Proprietário;
• Extrato do Benefício, fornecido pelo INSS referente ao recebimento de janeiro do exercício do lançamento;
• Cópia do comprovante de residência.
• Comprovante de inclusão no Programa Social "Bolsa Família"

2) Quando requerido por cônjuge ou procurador, acrescentar:

• Cópia do CPF do requerente;
• Cópia da Certidão de Casamento (cônjuge);
• Cópia da Procuração (procurador).