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/Obras: Licenciamento/Projetos
Obras: Habite-se
Formulário de Solicitação
Informações
A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Documentos necessários:
Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração);
Cópia conta de água ou luz;
Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional; - Cópia do alvará;
Cópia do IPTU;
Cópia da escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis em nome do proprietário ou documentos que atendam a Lei da Cadeia Sucessória.