Obras: Desmembramento ou Unificação de Lotes

• Formulário de Solicitação

Informações

• A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Documentos necessários:

• Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração);
• Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional;
• Cópia da ART (CREA) e do comprovante de pagamento da mesma;
• Cópia da Certidão Atualizada da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente dentro do prazo de validade da certidão(30 dias);
• Certidão negativa de débito do imóvel (inscrição fiscal) e do proprietário (CPF);
• Planta em duas vias devidamente assinada pelo proprietário e pelo profissional responsável, indicação dos limites e divisas , bem como os proprietários lindeiros, e demais elementos de descrição e caracterização do imóvel;
• Demonstrar no projeto a situação constante da matrícula, indicando a divisão ou unificação de lotes pretendida na gleba, como também as áreas desmembradas ou unificadas e remanescentes.