Obras: Defesa de Autuação

• Formulário de Solicitação

Informações

• A solicitação deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Documentos necessários:

• Requerimento (modelo SEMO-001) assinado pelo proprietário do imóvel ou seu procurador(com a Cópia da devida procuração);
• Cópia CPF e identidade ou carteira de habilitação e/ou profissional;
• Cópia da intimação que deu origem ao auto de infração;
• Cópia do auto de infração;
• Carta descrevendo ou explicando os motivos pelo qual está solicitando o cancelamento do auto de infração.