Inscrição de Autônomo

• Formulário de solicitação

Documentos a serem anexados (cópia):

• CPF;
• Carteira de Identidade ou CTPS;
• Carteira de Órgão de Classe ou Certificado de Regularidade Profissional emitido pelo Órgão Responsável, quando exigido para o exercício da profissão;
• IPTU ou INCRA;
• Viabilidade deferida; (cópia e original para conferência)
• Autorização PMCI para uso de área pública; (cópia e original para conferência)

Orientações:

• Para contribuinte autônomo que possuir localização será necessário fazer analise de viabilidade para ver se a atividade pretendida poderá ser desenvolvida no local indicado.
• Analise de Viabilidade.

Nota: Orientações referentes a pessoas responsáveis para protocolar processos:

1- Pessoa Física:
a) Feita pelo próprio requerente, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado;
b) Procurador anexando cópia da procuração e de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.

2- Pessoa Jurídica:
a) Assinatura no requerimento por sócio da empresa, anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado. Verificar no espelho cadastral se o requerente consta como sócio da empresa no cadastro mobiliário da Prefeitura;
b) Procurador anexando cópia da procuração e cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.
c) Pelo sócio ou representante legal (com procuração), anexando cópia de documento de identificação com assinatura idêntica à do documento a ser protocolado.