Baixa de Inscrição de Autônomo

• Formulário de solicitação

Orientações e documentos necessários:

1- Deverá ser anexada ao requerimento de baixa cópia de documento de identificação do requerente e CPF.
2- Quando a solicitação for feita por procurador, deverá ser anexada procuração e cópia de documento de identificação e CPF do contribuinte e do procurador.
3- Na solicitação de baixa com data retroativa, deverá ser anexada documentação que comprove a paralisação da atividade a partir da data declarada. Ex.: cópia de Carteira de Trabalho assinada, declaração de IRPF com recibo de entrega, etc.). Não sendo anexada documentação solicitada, a baixa será concedida na data do protocolo da solicitação de baixa.
4- Após deferimento do processo a certidão de baixa será disponibilizada na Agência Virtual.